5000411-51.2026.8.24.0050

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Pomerode · DESPACHO/DECISÃO

Petição Cível Nº 5000411-51.2026.8.24.0050/SC REQUERENTE: ROSILETE NEUMANN DIAS ADVOGADO(A): CATIA CILENE KRAFT MANSKE (OAB SC027556) REQUERENTE: ANA CLAUDIA NEUMANN EGER ADVOGADO(A): CATIA CILENE KRAFT MANSKE (OAB SC027556) REQUERENTE: SEBASTHIAN NEUMANN EGER ADVOGADO(A): CATIA CILENE KRAFT MANSKE (OAB SC027556) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO EGER ADVOGADO(A): CATIA CILENE KRAFT MANSKE (OAB SC027556) REQUERENTE: VILMAR LOPES DIAS ADVOGADO(A): CATIA CILENE KRAFT MANSKE (OAB SC027556) REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a citação da corré 123 VIAGENS operada no evento 87, com data final em 21/09/2026, aguarda-se o escoamento do referido prazo. 1.1. Com ou sem apresentação de resposta, desde que certificado pelo sistema, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Somente após o cumprimento do item anterior, considerando a presença de menor no polo ativo - SEBASTHIAN NEUMANN EGER, nascido em 25/02/2014 - ao Ministério Público. 3. Tudo cumprido, sem afastar a hipótese de julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes e o Ministério Público para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir com indicação, se for o caso: 2.1. da modalidade de perícia almejada e por qual profissional deverá ser realizada; 2.2. completa qualificação das testemunhas que intentam ouvir, sob pena de preclusão; 2.3. no caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer; e, 2.4. no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento. Prazo: comum de 15 (quinze) dias), com exceção do Ministério Público, que contará com o prazo de 30 (trinta) dias. 4. No evento 85.1, a parte autora sustenta que a penhora no rosto dos autos deve ficar limitada ao eventual crédito de titularidade de Rosilete Neumann Dias, única demandante que figura como executada nos autos n. 0300211-37.2018.8.24.0050, preservando-se as quotas-partes dos demais litisconsortes ativos. Considerando que a constrição foi determinada pela 2ª Vara da Comarca de Pomerode, no âmbito da execução de título extrajudicial acima indicada, compete ao juízo que ordenou a penhora apreciar o pedido quanto à sua extensão subjetiva. A este Juízo, destinatário da ordem, cabe observar a constrição nos limites definidos pelo juízo da execução, sem modificar-lhe o alcance. Assim, encaminhe-se cópia da manifestação do evento 85 e desta decisão à 2ª Vara da Comarca de Pomerode, para conhecimento e apreciação do pedido, permanecendo a penhora anotada nestes autos até ulterior deliberação daquele Juízo. 5. Oportunamente, retornem conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado.