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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000411-45.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: GUSTAVO CARLETTI SAMPAIO AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO O(a) advogado(a) da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz o referido dispositivo legal: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...)” (destaque nosso) Concedo ao requerente o prazo de dez (10) dias, sob pena de preclusão, para juntar aos autos a cópia do contrato de honorários. Decorrido o prazo sem atendimento à determinação supra, para evitar retardamento no exercício do direito do(a) autor(a) desta demanda, expeça-se requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000411-45.2025.4.03.6342 EXEQUENTE: GUSTAVO CARLETTI SAMPAIO AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência à União acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. Se os valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos, juntando declaração de próprio punho do autor ou procuração com poderes específicos para renunciar. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. A parte exequente deverá estar com sua inscrição regular na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), devendo, ainda, conferir a exatidão do cadastramento do seu nome no sistema processual (PJE). Intimem-se. BARUERI, 9 de setembro de 2026.
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