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2026-09-16 · TJSC
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000411-38.2026.8.24.0216/SC (originário: processo nº 50019143020248240163/SC)RELATOR: Eliseu Lefundes De Souza Junior
EXEQUENTE: MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO
ADVOGADO(A): CAROLINA HILLMANN MARCHIORO (OAB SC025275)
ADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498)
EXEQUENTE: SETEP CONSTRUCOES S.A
ADVOGADO(A): CAROLINA HILLMANN MARCHIORO (OAB SC025275)
ADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498)
EXEQUENTE: MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO LTDA
ADVOGADO(A): CAROLINA HILLMANN MARCHIORO (OAB SC025275)
ADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 45 - 15/09/2026 - Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015
2026-08-25 · TJSC
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000411-38.2026.8.24.0216/SC
EXEQUENTE: MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO
ADVOGADO(A): CAROLINA HILLMANN MARCHIORO (OAB SC025275)
ADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498)
EXEQUENTE: SETEP CONSTRUCOES S.A
ADVOGADO(A): CAROLINA HILLMANN MARCHIORO (OAB SC025275)
ADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498)
EXEQUENTE: MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO LTDA
ADVOGADO(A): CAROLINA HILLMANN MARCHIORO (OAB SC025275)
ADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte Exequente para informar os dados abaixo, bem como a inserção e/ou traslado de cópias, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. Tal pedido se justifica pela atualização do sistema de expedição de RPP, com novos campos em seus formulários. Há, ainda, a exigência da referência dos eventos eproc na ação de cumprimento de sentença, dos documentos previstos na Resolução 09/2021-GP.
1. Dados da parte autora: nome, CPF, tipo de vínculo com a fazenda (servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial).
2. Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data de citação no processo de conhecimento, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado, data da intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução, data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste.
3. Dados do crédito:
- natureza (alimentar ou comum);
- Sobre o crédito requisitado há alguma penhora?
- Imposto de Renda. Se há ou não retenção, se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente e, em caso positivo, o número de meses correspondentes.
- Contribuição Previdenciária. Se há ou não incidência e, em caso positivo, para qual instituto de previdência e o valor a ser retido.
4. Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco (código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação.)
5. Documentos (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo):
- íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial;
- íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original;
- certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente;
- certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;
- procuração outorgada pelo beneficiário com poderes expressos para "receber e dar quitação" à pessoa indicada para recebimento dos valores;
- contrato de honorários em caso de destacamento da verba.