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Tribunal
TJRS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000410-92.2018.8.21.0062/RS
EXEQUENTE: ALESSANDRO LEMOS CHAVES
ADVOGADO(A): MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798)
DESPACHO/DECISÃO
Oportunizo ao Município de Rosário do Sul, a juntada de legislação/documentos, para demonstrar nos autos a data em que houve a modificação da legislação municipal1 e que alterou o índice da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%.
Com o atendimento/manifestação, voltem para deliberação.
1. LEI Nº 3.064, DE 27 DE JULHO DE 2010.REESTRUTURA O FUNDO DE APOSENTADORIA EPENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIODE ROSÁRIO DO SUL – FAPESE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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