2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000407-24.2023.4.03.6133 EXEQUENTE: OSCAR FRANCISCO MATEUS NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO FERNANDES GONCALVES - SP214573 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA FREITAS TAVARES DA SILVA - SP375738 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015, deste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, expeço o seguinte ATO ORDINATORIO: Dou ciência às partes do ofício da CEABDJ noticiando o cumprimento da obrigação de fazer, após reenvio, nos termos do despacho de Id. 452367889. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para eventual manifestação. Mogi das Cruzes, 15 de setembro de 2026.