Processo 5000406-65.2025.4.03.6134

2026-09-16 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000406-65.2025.4.03.6134 EXEQUENTE: EXTINTORES BRASIL EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SALETE MACETI - SP197180 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO intime-se a parte executada, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (R$ 1.000,00 atualizado em março/2026) Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Neste caso, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, e, sucessivamente, ao bloqueio de veículos livres e desembaraçados via Renajud, até o valor atualizado da dívida. Observem-se os procedimentos previstos a Portaria nº 15/2018, deste Juízo. Cientifique-se a parte executada de que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

2026-09-01 · TRF3

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000406-65.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: EXTINTORES BRASIL EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: SALETE MACETI - SP197180 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. AMERICANA, 27 de agosto de 2026.