2026-09-16 · TJRS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000406-13.2026.8.21.0147/RS AUTOR: JORGE CORADINI NEVES ADVOGADO(A): ROSANE MESSERSCHMIDT RIGOL (OAB RS041519) ADVOGADO(A): BETANIA BOEIRA PORTELLA (OAB RS109607) AUTOR: FRANCIELE BONATTO FELIN ADVOGADO(A): ROSANE MESSERSCHMIDT RIGOL (OAB RS041519) ADVOGADO(A): BETANIA BOEIRA PORTELLA (OAB RS109607) AUTOR: MARCELO FRANCOIS FELIN ADVOGADO(A): ROSANE MESSERSCHMIDT RIGOL (OAB RS041519) ADVOGADO(A): BETANIA BOEIRA PORTELLA (OAB RS109607) AUTOR: DORILDA ERNESTINA MARCHEZAN FELIN ADVOGADO(A): ROSANE MESSERSCHMIDT RIGOL (OAB RS041519) ADVOGADO(A): BETANIA BOEIRA PORTELLA (OAB RS109607) AUTOR: EDEMAR JOSE FELIN ADVOGADO(A): ROSANE MESSERSCHMIDT RIGOL (OAB RS041519) ADVOGADO(A): BETANIA BOEIRA PORTELLA (OAB RS109607) AUTOR: RENATA LINCK FELIN ADVOGADO(A): ROSANE MESSERSCHMIDT RIGOL (OAB RS041519) ADVOGADO(A): BETANIA BOEIRA PORTELLA (OAB RS109607) AUTOR: DULCEMAR ANTONIO HEINSCH ADVOGADO(A): ROSANE MESSERSCHMIDT RIGOL (OAB RS041519) ADVOGADO(A): BETANIA BOEIRA PORTELLA (OAB RS109607) AUTOR: ANA MARCIA FELIN NEVES ADVOGADO(A): ROSANE MESSERSCHMIDT RIGOL (OAB RS041519) ADVOGADO(A): BETANIA BOEIRA PORTELLA (OAB RS109607) AUTOR: MIGUEL FRANCOIS FELIN ADVOGADO(A): ROSANE MESSERSCHMIDT RIGOL (OAB RS041519) ADVOGADO(A): BETANIA BOEIRA PORTELLA (OAB RS109607) AUTOR: JOSETE MARIA FELIN HEINSCH ADVOGADO(A): ROSANE MESSERSCHMIDT RIGOL (OAB RS041519) ADVOGADO(A): BETANIA BOEIRA PORTELLA (OAB RS109607) RÉU: JAIRO KOLTERMANN CANTARELLI ADVOGADO(A): ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) RÉU: EVA CRISTINA SILVEIRA CANTARELLI ADVOGADO(A): ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) DESPACHO/DECISÃO Da análise aprofundada dos documentos juntados no Evento 56, constata-se a existência de robustos indicativos que afastam a alegada hipossuficiência econômica de ambos os cônjuges. No que tange aos rendimentos percebidos pelo núcleo familiar, a declaração de imposto de renda acostada no Evento 56 (DECL4, fl. 1) demonstra que Jairo Koltermann Cantarelli exerce o cargo de empregado em instituição financeira pública (Banco do Brasil S/A), auferindo rendimentos tributáveis que totalizaram R$ 99.716,66 no ano-calendário de 2025. Além disso, o declarante recebeu R$ 18.193,26 a título de participação nos lucros ou resultados e R$ 4.543,95 referentes ao 13º salário (Evento 56, DECL4, fls. 2-3), atingindo rendimento anual bruto superior a R$ 122.000,00, o que equivale a uma remuneração média mensal superior a R$ 10.000,00. Nesse mesmo documento fiscal, verifica-se que Eva Cristina Silveira Cantarelli figura expressamente como dependente econômica de seu cônjuge (Evento 56, DECL4, fl. 1), de modo que a higidez financeira de ambos deve ser apreciada a partir da renda global do casal. Ademais, o patrimônio declarado compreende veículos automotores de valor expressivo, entre os quais um automóvel Peugeot 408 Griffe THP, ano 2017, avaliado na declaração em R$ 62.500,00, além de um automóvel GM Corsa GL (Evento 56, DECL4, fl. 4), totalizando patrimônio em bens móveis declarado de R$ 79.312,74. Outrossim, as alegações de comprometimento de renda decorrentes de dívidas e empréstimos bancários (consignados e CDC elencados no Evento 56, DECL4, fls. 5-6) refletem opções de gestão patrimonial voluntária, as quais não podem ser transferidas à sociedade ou ao erário como justificativa para a isenção de despesas judiciais. A incompatibilidade do pleito de gratuidade com a realidade fática torna-se ainda mais evidente ao se examinarem os atos materiais e negociais formalizados pelas partes nos autos. Com efeito, a própria lide versa sobre promessa de compra e venda de imóvel residencial no valor total de R$ 360.000,00, no qual foi realizado o pagamento à vista de uma entrada correspondente a R$ 150.000,00 (Evento 56, CONTE E RECONV1, fl. 2). De igual modo, a contestação sustenta que a parte despendeu aproximadamente R$ 100.000,00 na realização de reformas e benfeitorias no imóvel em comento, o que se confirma pelas diversas notas fiscais e comprovantes acostados no Evento 56. Dentre eles, destacam-se a nota fiscal emitida por Puntel & Silva Ltda., em 01/08/2026, no valor de R$ 11.076,70 emitida em nome de Jairo (Evento 56, FOTO9, fl. 19), nota fiscal da empresa Tumelero Materiais de Construção Ltda. no valor de R$ 15.314,19 emitida em nome de Eva (Evento 56, NFISCAL14, fl. 1), recibo de vidraçaria datado de 03/08/2026 no importe de R$ 6.455,00 pago por Jairo (Evento 56, OUT17, fl. 1), extrato da empresa Bolzan Materiais de Construção com pagamentos quitados superiores a R$ 5.200,00 (Evento 56, FOTO9, fl. 18) e faturamento junto às Lojas Becker (Evento 56, NFISCAL13, fl. 1). A assunção e quitação contínua de despesas dessa magnitude em materiais de construção, aliada à intensa movimentação financeira registrada no extrato da cooperativa Sicredi em nome de Eva (Evento 56, EXTR18, fls. 1-4), demonstram capacidade financeira plenamente hígida e em patamar manifestamente incompatível com o benefício da gratuidade judiciária integral. Por conseguinte, resta descaracterizada a situação de vulnerabilidade econômico-jurídica indispensável à fruição da AJG, mostrando-se inviável o deferimento do benefício a Jairo Koltermann Cantarelli e Eva Cristina Silveira Cantarelli. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado por Eva Cristina Silveira Cantarelli e Jairo Koltermann Cantarelli (Evento 56), com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil; b) INTIME-SE a parte requerida e reconvinte para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de não recebimento do pedido reconvencional. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/reconvinda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação. Por fim, voltem para à análise do pedido liminar, conforme ficou determinado na decisão do evento 6, DESPADEC1.