5000403-70.2023.8.13.0346

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000403-70.2023.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ADILSON AFONSO CPF: 249.752.906-00 RÉU: RANILSON DUARTE LAGE CPF: 43.760.927/0001-32 VISTOS, ETC. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ADILSON AFONSO em face de RANILSON DUARTE LAGE , ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que em ID 10676506097 as partes compuseram e pugnaram pela homologação do acordo firmado. É o relatório do necessário. DECIDO. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. O artigo 922, do CPC, estabelece que, na hipótese de as partes entabularam acordo acerca do objeto da lide executiva, deverá o magistrado declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, com a ressalva de que, uma vez descumprida a avença, o processo retomará o seu curso, in verbis: Artigo 922, CPC. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Desta forma, HOMOLOGO, por intermédio desta decisão, o acordo firmado, suspendendo-se a presente ação, nos termos do artigo 922, do CPC, até o pagamento da última parcela, conforme estabelecido no acordo. Decorrido sem manifestação, INTIME-SE o exequente para informar, em 05 (cinco) dias, se houve o cumprimento do acordo, advertindo-lhe, na oportunidade, que o seu silêncio será compreendido como anuência e importará na extinção do feito. Em seguida, voltem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jaboticatubas