2026-09-16 · TJRS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000402-46.2026.8.21.0059/RSREQUERENTE: OTAVIO ARREGUI RISCH ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO "Quanto à correção monetária e aos juros de mora, aplica-se a taxa SELIC desde cada competência vencida até a data da citação, e, a partir da citação até 08/09/2025, mantém-se a incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente de forma simples, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, vigente à época. A partir de 09/09/2025, em razão da revogação da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025, passa a incidir correção monetária pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o efetivo pagamento."