5000400-84.2014.4.04.7114

Intimação

TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5000400-84.2014.4.04.7114/RS RECORRIDO: SELVINO ANTENOR LASTE ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): CLEVERTON AMELINI (OAB RS098814) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN DESPACHO/DECISÃO Há informação do óbito de Selvino Antenor Laste, CPF n.º 186.488.190-91, na autuação, o que se confirma em consulta pública feita pela Secretaria do Cejuscon à Receita Federal: No do CPF: 186.488.190-91 Nome: SELVINO ANTENOR LASTE Data de Nascimento: 10/02/1948 Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 03 ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2024 Comprovante emitido às: 15:04:18 do dia 27/08/2026 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: E919.E10D.C4F8.513F Intime-se a parte recorrida para que promova a habilitação de dependente previdenciário, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, ou de sucessores civis, nos termos do Código Civil, comprovando a condição, consoante o caso, informando ao Juízo se o(s) habilitando(s) ratifica(m) ou não a aceitação do acordo. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, solicite-se à CECON a juntada do registro de óbito, por meio do convênio celebrado com a Central de Informações do Registro Civil - CRC Jud.