Processo 5000398-13.2026.8.25.0054

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000398-13.2026.8.25.0054/SE RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SE000955A) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias.

2026-08-27 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000398-13.2026.8.25.0054/SE AUTOR: ALEXANDRE DA CUNHA CAMPOS ADVOGADO(A): MÁRCIO HENRIQUE SILVA XAVIER (OAB SE018609) ADVOGADO(A): DANILO YAN MENDONÇA BOMFIM (OAB SE018488) RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SE000955A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Parte Embargante, sustentando que a decisão retro foi contraditória. Contudo, contradição não há na decisão retro. Consta dos autos certidão apresentada pela Parte Embargada atestando maus antecedentes da Parte Embargante. Na realidade, há um simples erro material na fundamentação, onde se constatou a palavra '... negativos...' ao invés de '.. positivos...', o que nesse momento corrijo: '... A certidão da Parte Autora coletada pela Parte Ré recentemente indica que seus antecedentes criminais atualmente são positivos....'. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração interpostos pela Parte Embargante, ante possível existência de contradição, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, mantendo integralmente a decisão embargada, salvo o termo acima corrigido. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se.