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TRF2 · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000394-36.2026.4.02.5102/RJIMPETRANTE: ANTONIO JOSE ALVES ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) SENTENÇA Isto posto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ?ex lege?. Desprocedem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. Intime-se o Douto Órgão do MPF e a UNIÃO para ciência do teor da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
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