5000392-23.2025.8.24.0004

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5000392-23.2025.8.24.0004/SC AUTOR: DURBAN LEONARDO SCHOENARDIE ADVOGADO(A): Luciano Olivo de Almeida (OAB SC011835) RÉU: IRACEMA ANSELMO DA ROCHA ADVOGADO(A): FRANCIELEN MARIANO SIEGLITZ (OAB SC061092) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. IRACEMA ANSELMO DA ROCHA interpôs embargos declaratórios contra a sentença, alegando omissão quanto ao pedido de indenização pelas acessões. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Passo a fundamentar a decisão. Inicialmente, deixo de determinar a intimação da parte contrária para manifestação como previsto no art. 1.023, § 2º, do CPC, porquanto evidente a improcedência da irresignação. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” e para “corrigir erro material”. No caso em exame, a parte visivelmente não pretende corrigir nenhuma destas deficiências, mas sim rediscutir o mérito da decisão (que concluiu que o pedido foi formulado genericamente), o que não pode ser alcançado por meio de embargos declaratórios. Portanto, tenho que a decisão não possui nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. Face ao exposto, rejeito os embargos declaratórios. Dil. legais.