5000392-22.2022.8.21.0033

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3250385/RS (2026/0167155-6) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE:PAULO ROBERTO VARGAS DE LIMA ADVOGADO:EMMANUEL RECHE BECKER - RS084677 AGRAVADO:RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS:DENISE PIRES FINCATO - RS037057 NATÁLIA COLOVINI - RS114458 MATEUS MACHADO VIEIRA - RS116933 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO VARGAS DE LIMA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 134): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROTESTO DE DÍVIDA. TELAS SISTÊMICAS. VALOR PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE PROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA AGRAVADA PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA; (II) O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO; (III) SUBSIDIARIAMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA AGRAVADA NÃO SÃO MERAS IMPRESSÕES UNILATERAIS DESPROVIDAS DE CONTEÚDO, MAS REGISTROS QUE REFLETEM UMA RELAÇÃO JURÍDICA INICIADA COM O CONSENTIMENTO E PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGRAVANTE, CONTENDO INFORMAÇÕES PESSOAIS E HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE 2016 A 2021. 2. A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE DISTINGUE DOS CASOS DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, NÃO HAVENDO AMPARO PROBATÓRIO PARA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA TERIA COMETIDO EQUÍVOCO AO LIGAR A ENERGIA DO CORREDOR DO CONDOMÍNIO EM NOME DO AGRAVANTE. 3. RECONHECIDA A VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTA ESVAZIADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROTESTO. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PREVISTO NO ART. 370 DO CPC. 5. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REFUTAR ESPECIFICADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE O JULGAMENTO SEJA FUNDAMENTADO NAS RAZÕES DE DIREITO E DE FATO QUE CONDUZAM À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 146-148). No recurso especial, alega ofensa ao art. 489, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 370, parágrafo único, do CPC, além do artigo 6º, VIII, do CDC e dos arts. 408 e 415 do CPC. Sustenta omissão quanto ao pedido de prova essencial para dirimir o ponto controvertido — se a ligação era da área comum e quem era o titular anterior —, validada pelo Tribunal sob a ideia de indeferimento “embutido". Afirma que telas sistêmicas e contrato apócrifo, como documentos unilaterais, não constituem prova robusta da contratação contra o consumidor, especialmente sob inversão do ônus da prova e diante de impugnação específica de sua validade. Alega que o Tribunal atribuiu indevidamente valor probatório absoluto a documentos unilaterais da própria concessionária, invertendo o ônus em seu favor. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 165-169). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 170-175), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 194-199). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia, conforme delimitado no recurso especial, em averiguar se houve cerceamento de defesa pela omissão de análise do pedido de prova e se documentos unilaterais (telas sistêmicas e contrato sem assinatura), apesar da inversão do ônus da prova, bastam para comprovar relação contratual e débito vinculados à instalação de área comum do condomínio. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento ao agravo, fundamentou o acórdão nos seguinte termos (fls. 132-133): A decisão monocrática, ao conferir valor probatório às telas sistêmicas, não o fez de forma arbitrária ou desvinculada do restante do acervo probatório. Pelo contrário, fundamentou sua convicção no fato de que tais documentos continham um conjunto de informações pessoais do autor e um histórico de utilização do serviço que se estendeu de 2016 a 2021. Dessa forma, a situação dos autos se distingue dos casos de fraude perpetrada por terceiros, onde o consumidor é surpreendido com uma cobrança de serviço que jamais sequer cogitou contratar. A alegação de que a concessionária teria cometido um equívoco ao ligar a energia do corredor do condomínio em seu nome, em vez de cancelar o pedido, é uma versão dos fatos que não encontra amparo probatório. A decisão agravada, nesse ponto, foi precisa ao assinalar que as telas sistêmicas, no contexto específico deste processo, não são meras impressões unilaterais desprovidas de conteúdo, mas sim registros que refletem uma relação jurídica iniciada com o consentimento e a participação ativa do agravante. [...] Por fim, quanto ao postulado cerceamento de defesa, subsidiariamente, para que seja produzida a prova requerida, qual seja, a intimação da ré para informar o titular anterior da instalação e esclarecer se a ligação se referia a uma área comum do condomínio. Este argumento, assim como os demais, já foi objeto de análise expressa e aprofundada tanto na decisão monocrática da apelação quanto na decisão dos embargos declaratórios. Em ambas as oportunidades, consignou-se que o conjunto probatório já carreado aos autos era plenamente suficiente para a formação do convencimento do julgador e para o deslinde da controvérsia. O princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 370 do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a prerrogativa de ser o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir, de forma fundamentada, as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a controvérsia foi decidida com base em provas robustas e suficientes, sendo a manutenção da sentença e da decisão monocrática a medida de mais lídima justiça (grifos nossos). E, ainda, complementou no acórdão dos embargos de declaração (fls. 144-145): [...] o acórdão enfrentou diretamente a tese recursal. A menção ao parágrafo único do artigo 370 do CPC foi feita para delinear o regime jurídico da produção probatória, destacando o poder-dever do juiz de conduzir o processo e indeferir provas inúteis. A decisão colegiada não ignorou o procedimento; ao contrário, concluiu que, no caso específico, o julgamento antecipado da lide, com base nas provas já existentes, estava em consonância com o ordenamento, pois a dilação probatória pretendida se mostrava despicienda para a solução da controvérsia. [...] o magistrado, ao proferir a sentença, externa de maneira clara e inequívoca que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, está, por via de consequência lógica, indeferindo eventuais pedidos de produção de novas provas por considerá-las desnecessárias (grifo nosso). A fundamentação do indeferimento, nesse cenário, encontra-se embutida na própria fundamentação da sentença, que demonstra a suficiência do acervo probatório existente. Exigir um ato processual autônomo para cada pleito probatório, mesmo quando o julgamento antecipado se impõe, representaria um formalismo exacerbado e contrário aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. [...] O acórdão embargado, assim como as decisões que o precederam, dedicou longos parágrafos à análise da questão probatória, sopesando os argumentos de ambas as partes. O voto condutor do agravo interno foi explícito ao afirmar que a valoração das telas sistêmicas não se deu de forma isolada: [...] O acórdão não ignorou a ausência de assinatura no contrato ou o fato de a fatura se referir ao endereço do prédio. O que o julgado fez foi ponderar tais elementos em conjunto com a própria narrativa do autor na petição inicial, na qual admite ter se dirigido à agência da concessionária com o intuito de solicitar a ligação de energia em seu nome, fornecendo, naquela oportunidade, seus dados pessoais. Essa admissão, aliada ao longo período de vigência do contrato (de 2016 a 2021) registrado nas telas sistêmicas, confere a estas um valor probante que transcende a mera unilateralidade. O julgador não está adstrito a valorar as provas de acordo com a conveniência da parte. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não isenta o consumidor de um mínimo de verossimilhança em suas alegações e não transforma a concessionária em ré de uma prova diabólica. No caso, a embargada apresentou os elementos de que dispunha – os registros sistêmicos que demonstram a contratação e o uso continuado do serviço –, os quais, contextualizados com a própria narrativa do embargante, foram considerados suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica (grifos nossos). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que a existência da relação contratual e a suficiência das telas sistêmicas, contextualizadas com a narrativa do autor, comprovam o débito e afastam o cerceamento de defesa, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 132-133): as telas sistêmicas, no contexto específico deste processo, não são meras impressões unilaterais desprovidas de conteúdo, mas sim registros que refletem uma relação jurídica iniciada com o consentimento e a participação ativa do agravante (fls. 132-133) Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que os documentos unilaterais são insuficientes para demonstrar contratação válida, com necessidade de reabertura da instrução para produção de prova específica, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS