Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000391-61.2026.4.03.6005 IMPETRANTE: WAGNER JUNIOR ALVES ALENCAR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PEDRO GOMES ROCHA JUNIOR - MS27645 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ e outros FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da Sentença, intimem-se as partes para eventual requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo pedidos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta
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