5000390-75.2020.8.13.0508

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Piranga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000390-75.2020.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Execução Previdenciária, Interesse Processual] AUTOR: ANA LUCIA ARAUJO CPF: 683.145.076-87 e outros RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PIRANGA CPF: 05.267.632/0001-30 DESPACHO Vistos,etc. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito as certidões de encaminhamento para expedição de precatório de IDs 10599613879 e 10599615581, tendo em vista o manifesto salto processual. Constata-se que, após a apresentação das planilhas atualizadas pelas exequentes (ID 10512715016), a autarquia executada protocolizou petição de impugnação específica aos cálculos (ID 10513235846), alegando excesso de execução sob o argumento de incidência cumulativa de juros moratórios e da Taxa Selic após a EC 113/2021. Desse modo, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação e dos cálculos apresentados pela autarquia executada. Oportunamente, retornem os autos conclusos para apreciação da divergência instalada e definição do montante devido. Cumpra-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. LUISA FILARDI SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Piranga