5000389-59.2023.4.04.7140

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000389-59.2023.4.04.7140/RS EXEQUENTE: EDSON EPEFANIO BELARMINO ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO O INSS apresentou o cálculo de liquidação em sede de Execução Invertida (evento 80, ANEXO3). Instado a se manifestar, o exequente impugnou a conta apresentada, alegando que a autarquia não considerou a aposentadoria com direito adquirido em 13/11/2019, o que acarretou no primeiro reajuste proporcional, enquanto que deveria ser integral. Juntou cálculo do valor que entende devido (evento 87, CALC2). Intimado, o executado manifestou concordância com o cálculo apresentado pela exequente. Ante o exposto, com a concordância das partes quanto aos valores a serem liquidados, determino o prosseguimento da execução pelo montante apontado pela exequente no evento 87, CALC2. Diante da ausência de impugnação, incabível a condenação em honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Após, expeça-se o requisitório, observando o pedido de destaque dos honorários contratuais (EV. 87 - DOC1) e dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Cumpra-se.