5000389-32.2026.8.13.0330

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Itamonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000389-32.2026.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JAIRO ERNANDES MADEIRA CPF: 760.874.176-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ofertado através das petições de ID10698834333, devidamente aceito pela autora (IDs 10712450379 e 10726206084), nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. 2. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, observando-se as formalidades legais. 3. Determino, ainda, que, antes do encaminhamento da RPV/precatório ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação acerca do seu inteiro teor, em 15 (quinze) dias. 4. A autora é responsável pelo pagamento de 50% das custas e das despesas processuais; porém, fica suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID10636640731). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, diante da sua isenção legal. P.R.I. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte