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TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - MUNICIPIO DE MERCES; Apelado(a)(s) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD; Relator - Des(a). Beatriz Junqueira Guimarães (JD) Publicação em 04/09/2026 : : Sem efeito a publicação de inclusão em pauta do referido processo em julgamento virtual designado para 01/10/2026, às 9h Adv - ALEXANDRE LUCIO DA COSTA, ARTUR SOARES MACHADO NETO, CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA, LETICIA OLIVEIRA FONSECA DO CARMO, LUIS GUSTAVO D'AVILA RIANI, NATHALIA DE OLIVEIRA CAMPOS, RODRIGO DE ASSIS LAZZARINI, WLADIMIR LEAL RODRIGUES DIAS, YURAN QUINTAO CASTRO.
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