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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000385-27.2014.8.21.0060/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: JÚNIOR CESAR BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) Local: Panambi Data: 04/09/2026 EDITAL Nº 10114331767 Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) JÚNIOR CESAR BASTOS DA SILVA, CPF , nascido(a) em 02/07/1992, filho(a) de MARIA LUISA BASTOS DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 27/11/2024, que o(a) condenou nos termos do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime aberto, bem como à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, podendo recorrer em liberdade. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Panambi, 4 de Setembro de 2026 Servidor: FREDERICO DANTE MONTICELLI SICULI. Juiz: ⁣DIEGO FERREIRA DOS SANTOS.
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