Processo 5000383-33.2026.8.24.0002

2026-09-16 · TJSC

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000383-33.2026.8.24.0002/SCEXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado do(s) bem(ns) (pela tabela FIPE) identificado(s) via Renajud e junte aos autos o(s) espelho(s) do Detran, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária no(s) documento(s) do(s) veículo(s), o que impossibilita a penhora diretamente sobre o(s) bem(ns) (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), fica intimada a parte exequente para que se manifeste quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s0 (art. 835, XII, do Código de Processo Civil).

2026-09-15 · TJSC

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000383-33.2026.8.24.0002/SCEXEQUENTE: SERPIL MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO 3. Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 74 e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão da decisão do evento 69, integrando o provimento jurisdicional; b) DEFIRO o pedido formulado no evento 63 e determino a alteração do polo passivo da presente execução para que passe a figurar como executado, por sucessão processual (artigos 110 e 779, inciso II, do CPC c/c artigo 1.110 do CC), o sócio CEZAR BERTON NETO (CPF nº 039.807.379-18); c) DETERMINO à Chefia de Cartório que promova a retificação cadastral da autuação no sistema eproc; d) DEFIRO a realização de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, bem como a realização de pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, ambas as medidas em desfavor do CPF do sucessor incluído; e) INTIME-SE o executado Cezar Berton Neto acerca de sua inclusão no polo passivo da execução, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos ou juntar cópia do distrato social registrado perante a Junta Comercial com a respectiva partilha de liquidação, sem prejuízo da ulterior intimação dos atos constritivos que restarem positivos. Intimem-se. Cumpra-se.