Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · TJMG - 3ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FERNANDO MENDONCA MARANHO; Interessado - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ROGERIO ROCHA DA SILVA;
Relator - Des(a). Pedro Aleixo
Autos distribuídos e conclusos ao Des. PEDRO ALEIXO em 31/08/2026
Adv - IVAN ALMEIDA, RAERINE GOMES DA SILVA PEREIRA.