5000380-15.2026.4.03.6334

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Marília · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000380-15.2026.4.03.6334 AUTOR: JOSE LUIS MARRONE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES - SP265922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os referidos abaixo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: a) cópia integral do procedimento administrativo recente relativo ao objeto da ação, junto do comunicado de indeferimento pela Autarquia-ré; b) apresentar cópia legível de sua Carteira de Trabalho (foto/frente/verso e último vínculo empregatício) ou outro documento que comprove o exercício da atividade laborativa; c) indicar em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia, observando-se, inclusive, se for o caso, indicar, tendo em vista o Enunciado nº 55 do V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais (“Em virtude da Lei nº 13.876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art. 1º, prevê pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado médico perito por especialidades”). Marília, na data da assinatura digital.