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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000378-92.2026.8.25.0063/SE AUTOR: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FAGNER SANTOS LIMA (OAB SE014641) DESPACHO/DECISÃO Processo nº DESPACHO R. Hoje Compulsando os autos, constato que, nos termos do art. 319 e ss, NCPC, há irregularidade na exordial a ensejar devida retificação. Entendo que, em virtude do princípio da cooperação, deve o magistrado indicar expressamente os vícios contidos na inicial em seu provimento jurisdicional, dando a oportunidade para que o causídico venha saneá-los no prazo legal. Assim, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos seguintes termos: Acoste aos autos comprovação de pagamento ou certidão de quitação regular das faturas mensais da conta de água, sob pena de indeferimento da tutela antecipatória. Com a manifestação, voltem conclusos.
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000378-92.2026.8.25.0063/SERELATOR: LUIZ EDUARDO ARAUJO PORTELA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FAGNER SANTOS LIMA (OAB SE014641) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 04/09/2026 - Audiência de conciliação designada
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