5000374-11.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 21ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000374-11.2026.4.04.7100/RSAUTOR: JORGE LUIS VASCONCELOS DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NATANAELE OLIVEIRA CRUZ (Curador) ADVOGADO(A): JONAS CARVALHO BARCELLOS (OAB RS102715) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o efeito de condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício assistencial NB 87/705.259.223-2 a contar da data da cessação administrativa (10/12/2025 ? DIB); e b) pagar o montante correspondente às parcelas vencidas até implantação do benefício (DIP), segundo Cálculo a ser realizado após o trânsito em julgado desta decisão. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (evento 24, DESPADEC1). Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a implantação do benefício deferido, no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região . Fica o INSS ciente de que os valores vencidos até a DIP serão pagos na esfera judicial. Ficam desde já cientes as partes de que serão intimadas pela Secretaria a apresentarem contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a Secretaria certificar qualquer irregularidade quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, retornando os autos conclusos. Cumpridas todas as diligências, remeta-se o feito às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se o feito para cálculo. Após, requisite-se o valor da condenação e dos honorários periciais. Nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, limitados ao percentual máximo de até 30% das parcelas vencidas, caso juntado o contrato de honorários até a expedição da requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.