5000372-89.2006.8.21.0001

Intimação

TJRS · Vara Regional de Saúde Suplementar · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000372-89.2006.8.21.0001/RS EXEQUENTE: UBIRAJARA DANIEL DIEHL ADVOGADO(A): NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A): MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A): MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A): PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) EXEQUENTE: MARIA CECILIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A): MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A): MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A): PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) EXEQUENTE: IRACEMA SILVA DE LIMA ADVOGADO(A): NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A): MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A): MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A): PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) EXEQUENTE: VALQUIRIA LENIR ROOS ADVOGADO(A): MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A): NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A): MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A): PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) EXEQUENTE: MORENA DA SILVA VALMORBIDA ADVOGADO(A): MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A): NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A): MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A): PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) EXEQUENTE: JAMIR ANGELI ADVOGADO(A): NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A): MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A): MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A): PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) EXEQUENTE: IVO CANDEIAS ADVOGADO(A): MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A): NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A): MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A): PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) EXEQUENTE: LUCY MARIA WAGNER ADVOGADO(A): MATEUS MACHADO DE FREITAS (OAB RS104768) ADVOGADO(A): NORBERTO BARUFFALDI (OAB RS007983) ADVOGADO(A): MAURICIO SILVA (OAB RS082074) ADVOGADO(A): PRISCILA ROCHA (OAB RS124870) EXECUTADO: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): MARCIO BURIN (OAB RS055393) ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (89.1) contra a decisão do evento 77.1, sob alegação de omissão quanto à existência de honorários anteriormente fixados no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Os exequentes manifestaram-se no evento 109.1. É o relatório. Decido. Não há omissão a ser sanada. A decisão embargada expressamente reconheceu que os honorários anteriormente fixados se referem ao incidente de impugnação, enquanto aqueles previstos no art. 523, § 1º, do CPC decorrem do inadimplemento da obrigação no prazo legal, não havendo bis in idem. Assim, a pretensão da embargante traduz mera rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.