2026-09-16 · TRF4
Apelação Cível Nº 5000372-34.2024.4.04.7222/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA APELADO: CLEYTON ARI PRIEBE (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO RUIZ PALOMA (OAB SC057414) ADVOGADO(A): ALMINDA ROMALHO SIQUEIRA (OAB SC029647) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS E INFLAMÁVEIS. TEMA 1209 DO STF. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. O Tema 1209 do STF trata especificamente da atividade de vigilante, não se aplicando a casos que discutem periculosidade por outros fatores, o que afasta a necessidade de suspensão do feito. 2. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais enseja o enquadramento da atividade como especial, sendo que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) é irrelevante por se tratar de agentes cancerígenos constantes na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). 3. É possível o reconhecimento da especialidade por periculosidade decorrente de exposição a inflamáveis após 05/03/1997, desde que comprovada por laudo técnico a sujeição ao risco de explosões ou incêndios, conforme a Súmula nº 198 do extinto TFR. 4. Carece de interesse recursal a parte autora que busca o reconhecimento de agente nocivo específico (ruído) em períodos que já foram declarados especiais com base em outros fatores de insalubridade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Central Digital de Auxílio 2 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos do autor e do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de setembro de 2026.