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Processo 5000372-11.2023.8.24.0066

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3386373/SC (2026/0356181-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:IVONIR PIRES DE LIMA ADVOGADO:EDERSON LUIZ LEAL - SC022578 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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