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Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Itapeva · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000370-71.2026.4.03.6139 AUTOR: VALDECI NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WANDERLEY NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §3º, do CPC. Trata-se de ação visando ao recebimento de aposentadoria especial. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque há necessidade de exame acurado dos documentos que acompanham a inicial e de cálculo do tempo de contribuição, incompatível com esta fase processual. Cite-se. Após, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para apresentação de réplica. Na sequência, tornem os autos concluso para julgamento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.