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Processo 5000366-42.2026.8.13.0474

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJMG
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMG

Apelante(s) - GUSTAVO DE SOUSA MEDEIROS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Marcos Flávio Lucas Padula, em 15/09/2026. Adv - DIEGO VINICIUS BERNARDES DA SILVA.

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