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Publicações do processo
5000364-98.2024.8.21.0028
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000364-98.2024.8.21.0028/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: TERMASA - TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FLOGLIATTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): STEPHANI DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS126838) ADVOGADO(A): THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) RECORRENTE: JORGINHO TRANSPORTES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JULLES SOHEL BORDIM DE LEY (OAB RS078136) RECORRIDO: JONAS EVANDRO AZEVEDO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): Ewelyze Protasiewytch (OAB PR054953) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TERMASA - TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FLOGLIATTO S/A, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EM RELAÇÃO À REFERIDA RECORRENTE. VOTO, AINDA, POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JORGINHO TRANSPORTES LTDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000364-98.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: TERMASA - TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FLOGLIATTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): STEPHANI DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS126838) ADVOGADO(A): THOMAZ CESCA NUNES (OAB RS076831) RECORRENTE: JORGINHO TRANSPORTES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): JULLES SOHEL BORDIM DE LEY (OAB RS078136) RECORRIDO: JONAS EVANDRO AZEVEDO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): Ewelyze Protasiewytch (OAB PR054953) INTERESSADO: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MAYARA SIGNORELLI ADVOGADO(A): ELZEANE DA ROCHA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA. RESPONSABILIDADE PELO AGENDAMENTO. RECURSO DA TERMASA PROVIDO. RECURSO DA JORGINHO TRANSPORTES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos por TERMASA - TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FLOGLIATTO S/A e JORGINHO TRANSPORTES LTDA contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por estadias no valor de R$ 11.465,34, ao autor, por atraso no descarregamento de carga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da TERMASA, a questão em discussão consiste na ausência de responsabilidade pelo atraso no descarregamento, devido à falta de agendamento prévio. 2. No recurso da JORGINHO TRANSPORTES, a questão em discussão consiste na alegação de que o tempo de espera não foi comprovado e que o veículo chegou ao local de descarregamento em data posterior à prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da TERMASA e da COFCO é afastada, pois não houve comunicação prévia ou agendamento efetivo da chegada da carga ao destino, conforme exigido pela Lei nº 11.442/2007. 2. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais Cíveis indica que a penalidade por estadia não se aplica na ausência de agendamento prévio. 3. A JORGINHO TRANSPORTES, como transportadora contratante, deve indenjizar os prejuízos, pois as conversas de WhatsApp demonstram que não providenciou o agendamento da descarga, o que impediu que o autor ingressasse no terminal para o descarregamento. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso da TERMASA provido, julgando improcedentes os pedidos do autor em relação à referida recorrente. 2. Recurso da JORGINHO TRANSPORTES desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por TERMASA - TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FLOGLIATTO S/A, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em relação à referida recorrente. Voto, ainda, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por JORGINHO TRANSPORTES LTDA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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