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Tribunal
TJAC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAC
Autos:
5000364-36.2026.8.01.0012
Classe:
Procedimento Comum Cível
Autor:Jaicelia Cardina NunesRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - InssAUTOR: JAICELIA CARDINA NUNES
ADVOGADO(A): LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB RO006921)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.
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