5000364-10.2024.8.25.0086

Intimação

SEEU · SERGIPE - Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas e em Regime Aberto - VEMPA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARACAJU VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS E EM REGIME ABERTO Processo nº. 5000364-10.2024.8.25.0086 Processo nº: 5000364-10.2024.8.25.0086 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado de Sergipe Executado(s): WANDERSON MACKEL SANTOS DE JESUS Considerando o advento do termo final da pena, DECLARO CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO (À) APENADO(A), nos termos do art. 66, II, da LEP. Outrossim, constato que fora(m) aplicada(s) pena(s) de multa cumulativa(s) sem a devida comprovação de recolhimento integral. Considerando que o(a) condenado(a) preencheu os requisitos indispensáveis para a concessão do indulto previsto no Decreto n.12.790/2025, CONCEDO ao(a) SENTENCIADO(A) O INDULTO DA(S) PENA(S) DE MULTA APLICADA(S) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem prejuízo das determinações supra: I – A comunicação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deverá ser realizada através do Sistema INFODIP. II – Junte-se cópia da presente Decisão em processo autônomo de cobrança de Pena de Multa, se houver, promovendo seu imediato arquivamento. Após, arquivem-se.III- ARACAJU, 28 de agosto de 2026. ANA LÍGIA DE FREITAS SOARES ALEXANDRINO AV. CENTRAL 3 - CONJUNTO ORLANDO DANTAS, S/N - Fórum Olímpio Mendonça - SÃO CONRADO - ARACAJU/SE - CEP: 49.082-230 - Fone: 32519800 - E-mail: 10criminal.aracaju@tjse.jus.br Magistrado(a)