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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000363-52.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JANE FERNANDES DA CUNHA CPF: 114.274.496-51 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Ante o adimplemento da obrigação pelo Executado, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. O INSS é isento de custas processuais, de acordo com a Lei Federal 9.284/96, cumulada com a Lei Estadual/MG 14.939/2003. Dou por transitada em julgado a sentença, arquivar. Publicar, registrar, intimar e cumprir. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga
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