5000363-11.2026.4.03.6000

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Campo Grande · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000363-11.2026.4.03.6000 IMPETRANTE: AUTO POSTO AERO RANCHO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS - MT14146/O ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, PROCURADOR(A)-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Converto o julgamento em diligência. Primeiramente, defiro o ingresso da União Federal (Fazenda Nacional) no feito, conforme requerido no ID 579227391 e ID 588904243. No mais, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o impetrante para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se em relação à petição ID 588904243 e documento ID 588904244, bem como em relação à preliminares alegadas pelas autoridades impetradas em suas informações (ID 561786236 e ID 579227391). Após, voltem os autos, imediatamente, conclusos para sentença. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.