5000361-54.2023.8.21.0069

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000361-54.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE: ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a busca de veículos em nome do executado NADIA VALQUIRIA DA SILVA FRAZAO, CPF: 04328635085, pelo sistema RENAJUD. Assim, determino que a Escrivã Judicial proceda à busca de veículos no sistema RENAJUD em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo livre e desembaraçado, fica autorizada, desde já, a inclusão da restrição de transferência no sistema RENAJUD no(s) veículo(s) encontrado(s). Advindo aos autos o resultado da pesquisa, dê-se vista à parte exequente. Caso o veículo encontrado possua alguma restrição fiduciária, desde já, determino seja oficiado ao DETRAN solicitando a certidão atualizada do bem, no prazo de 10 dias. Advindo a certidão aos autos, oficie-se ao agente fiduciário solicitando informações sobre os créditos da parte executada e parcelas vencidas e vincendas. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. Com a resposta do agente fiduciário, dê-se vista à parte exequente, que deverá dizer expressamente se pretende a penhora dos direitos e ações que o executado tenha sobre o bem. Ainda, esclareço ao exequente que não é possível a inclusão de restrição no sistema RENAJUD, quando houver alienação fiduciária, conforme art. 7-A do Dec-Lei 911/69. Agendada a intimação da parte autora.