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TRF2 · 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000360-70.2026.4.02.5002/ESAUTOR: MARCIO FELONTA ALVES ADVOGADO(A): LUCAS VIEIRA BARGLINI (OAB ES032340) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Após, nada mais havendo, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se.
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