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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 5000360-31.2019.8.24.0003/SC
AUTOR: JOSE SILVEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): MAURICIO DE OLIVEIRA BERGAMO (OAB SC029519)
ADVOGADO(A): MATHEUS VIEIRA DE ATHAYDE (OAB SC043327)
ADVOGADO(A): JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888)
RÉU: POSTO SANTA BARBARA LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL ONEDA (OAB SC022989)
ADVOGADO(A): CINTIA DE CASSIA NEVES ONEDA (OAB SC022077)
DESPACHO/DECISÃO
1. Em atenção ao aditivo acostado ao evento 263, ACORDO1, observa-se que o aditamento apresentado não modifica o objeto, o valor, o parcelamento ou quaisquer obrigações substanciais pactuadas entre os litigantes, limitando-se a atualizar a conta na qual os depósitos deverão ser realizados, alheia ao mérito da transação já homologada e acobertada pela coisa julgada.
Diante disso, HOMOLOGO o termo aditivo acostado no evento 263, ACORDO1, cujo conteúdo se restringe à alteração dos dados bancários da conta destinada ao adimplemento das parcelas, permanecendo hígidos os demais termos do acordo homologado no evento 239, SENT1.
2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.
Intimem-se. Cumpra-se.