5000359-58.2022.8.20.0001

Intimação

SEEU · TJRN - 14ª Vara Criminal da Comarca de Natal- Regime Aberto

PODER JUDICIÁRIO TJRN - COMARCA DE NATAL TJRN - 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL - REGIME ABERTO Processo nº. 5000359-58.2022.8.20.0001 Processo nº: 5000359-58.2022.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): MARCOS PAULO LEONEL RAMOS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Penal em face de MARCOS PAULO LEONEL RAMOS, condenado em pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de reclusão, atualmente em regime aberto. Decisão declinatória da competência proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Parnamirim/RN (Meio Aberto), em acolhimento ao pleito de mudança do local de cumprimento da pena formulado pelo apenado (eventos 424.1 e 433.1). Sendo assim, dando prosseguimento ao feito, intime-se o reeducando para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria Judiciária, a fim de receber encaminhamento para dar continuidade ao cumprimento da reprimenda aplicada, nos termos da Portaria n. 001/2023, deste Juízo de Execução Penal. Não localizado o apenado ou não se apresentando após intimado, expeça-se mandado de prisão/recaptura, conforme o caso. Sem prejuízo de tais providências, atualize-se o endereço do sentenciado na plataforma do SEEU, consoante comprovante de residência acostado ao evento 424.1, fl. 03. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data conforme inserção no sistema. Pedro Rodrigues Caldas Neto Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - Térreo - Lagoa Nova - Natal/RN - Fone: 3673-8565 Juiz de Direito (Documento assinado por Certificação Digital)