2026-09-16 · TJMG
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000355-79.2025.8.13.0140/MGEXEQUENTE: SILVIA NAZARE DA SILVA RESENDE ADVOGADO(A): OTÁVIO ADÃO ALEIXO (OAB MG148922) ADVOGADO(A): ARMANDO APARECIDO SILVA (OAB MG143365) EXECUTADO: JONAS CARDOSO GONCALVES ADVOGADO(A): LARISSA SILVA MARTINS (OAB MG192620) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no evento 78, TRASLADO2 para que surta seus legais e jurídicos efeitos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. MANTENHO a restrição incidente sobre o veículo Honda/XR 250 TORNADO, placa GYP1H97, conforme termo de penhora de evento 66, TERMO1 , até o cumprimento integral do acordo, ressalvada a possibilidade de sua retirada mediante posterior manifestação da parte interessada e comprovação do adimplemento. DEFIRO o pedido de levantamento da quantia penhorada através do sistema sisbajud (evento 63, OUTDOC2 ), em favor do exequente, e DETERMINO: 1. Certifique a Secretaria, previamente, a inexistência de constrições, ônus, cessões de crédito ou preferência de terceiros incidentes sobre o valor depositado, bem como eventual destaque de honorários contratuais ou sucumbenciais. Inexistindo tais gravames, fica autorizada a liberação/transferência do montante existente na conta judicial vinculada a estes autos. 2. Verificada a regularidade, expeça-se alvará eletrônico ou proceda-se à transferência pelo sistema DEPOX em favor da exequente ou de seu patrono, Dr. Armando Aparecido Silva, CNPJ nº 35.748.443/0001-40, para o Banco Itaú, Agência 0690, Conta Corrente nº 99451-2, no valor de R$1.171,28 (mil, cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente existentes na conta judicial, desde que constatada a existência de poderes específicos para receber e dar quitação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.