2026-09-16 · TJRS
DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000355-67.2019.8.21.0140/RS AUTOR: TEREZINHA SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO LIOTTE DOS REIS (OAB RS068512) AUTOR: HOMERO LINO DA SILVA ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO LIOTTE DOS REIS (OAB RS068512) AUTOR: AMARO LINO DA SILVA ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO LIOTTE DOS REIS (OAB RS068512) RÉU: GILBERTO SALGADO ADVOGADO(A): VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) RÉU: VERA GESSY SALGADO ADVOGADO(A): VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) RÉU: GREGORIO SALGADO ADVOGADO(A): VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital formulado no evento 276, PET1, pois se trata de medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios de localização da parte, o que não ocorre no caso em questão. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA APELANTE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 257 do CPC, e após esgotados todos os meios de localização do endereço da parte requerida. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de diligências a fim de localizar a empresa demandada da sócia-administradora, cujos dados constam dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. PRESCRIÇÃO: Não há falar em prescrição da pretensão, no caso concreto, pois o despacho judicial que determina a citação da parte ré gera a interrupção da prescrição, a teor do art. 240, §1º, do CPC. A melhor interpretação da lógica acerca da citação é que se trata de ato complexo, ou seja, a partir do despacho judicial que a determina, viabiliza-se a interrupção da prescrição, cuja efetiva citação válida do réu, aquele se completa para se reconhecer da interrupção ou não. Entre a data de vencimento de cada duplicata e a data do despacho que ordenou a citação da parte ré não se passaram cinco anos, razão pela qual não há falar em prescrição, no atual estágio processual. Recurso não provido. Prejudicados os demais temas versados no apelo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50000379720178210029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 20-08-2021) [grifei] Desse modo, determino à Triagem que proceda à realização de consulta ao endereço da parte executada/ré, através da ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc: Após, intime-se a parte exequente/autora para que se manifeste, em 15 dias. Cumpra-se.