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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000354-58.2026.8.24.0074/SC
EXEQUENTE: AMILTON VIGNOLLI
ADVOGADO(A): CESAR SANTINI MULLER (OAB SC058791)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas sobre a expedição da requisição de precatório retro, para querendo se manifestar antes de sua transmissão ao tribunal competente conforme determina a Resolução CNJ n. 303/2019, art. 7o, §5o.
Em caso de concordância das partes quanto aos termos da requisição de precatório, não há necessidade de peticionar expressamente nesse sentido, pois a ciência com renúncia de prazo, é considerada concordância tácita.
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