5000354-52.2021.8.24.0068

Intimação

TJSC · 3ª Vice-Presidência · DESPACHO/DECISÃO

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5000354-52.2021.8.24.0068/SC APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO: GEMA PINZETTA NARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, visando ao julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, determinou aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais que buscam definir "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário" (Tema 1328/STJ). A questão será apreciada no Recurso Especial n. 2145244/SC, afetado como recurso representativo da controvérsia por decisão do Ministro Raul Araújo. No caso em análise, constata-se que o recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial até o julgamento do Tema 1328/STJ. Intimem-se.