5000352-69.2026.8.24.0533

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000352-69.2026.8.24.0533/SC RÉU: KAUE DE SOUZA GEREMIAS ADVOGADO(A): LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS (OAB SC058313) DESPACHO/DECISÃO 1. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2026 15:30:00. Segue link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGE3NTFlMDctYmY3OS00MjQ3LWFiZTYtYzA0NGI3YTg1OTBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%221f94aa81-b482-4df7-834d-29767cf55630%22%7d Igualmente, caso se faça necessário, segue o ID e senha de acesso à reunião: ID: 276 323 588 683 924 Senha: 8Vz2XQ7x 1.1 CUMPRA-SE na forma da decisão anterior. 2. CIENTIFICO as partes – Ministério Público e Defesa – de que as alegações finais, como regra, deverão ser apresentadas oralmente em audiência, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, salvo nos seguintes casos já objetivamente definidos: (i) processos submetidos ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, (ii) processos cujo julgamento dependa de prova técnica e complexa colhida durante a investigação, como depoimento especial ou extração de dados de aparelhos celulares, (iii) processos em que a audiência de instrução e julgamento tenha sido cindida em razão da ausência de testemunhas e (iv) processos nos quais tenha ocorrido a nomeação de defensor dativo às vésperas do ato, em razão da recusa pelo profissional anterior ou renúncia dos poderes de procurador constituído. Fora destas hipóteses, a concessão de prazo para a apresentação de alegações finais por memoriais dependerá de demonstração de ocorrência das hipóteses excepcionais previstas no § 3º do mesmo dispositivo – "O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença". 3. Eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3261-9632. 4. ABRA-SE VISTA ao Ministério Público quanto ao petitório do evento 49. Intimem-se. Cumpra-se.