Processo 5000352-65.2026.8.24.0211

2026-09-16 · TJSC

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000352-65.2026.8.24.0211/SC AUTOR: EDNILSON ALFARTH ADVOGADO(A): ERICA PRISCILLA BRASIL (OAB CE048684) DESPACHO/DECISÃO Defiro o parcelamento das custas em 3 parcelas mensais (art. 5º da Resolução CM 3/2019). O inadimplemento de uma parcela ensejará o vencimento antecipado das remanescentes. Desejando a parte outra forma de parcelamento, poderá se servir do pagamento por meio de cartão de crédito (art. 5º, § 2º, da Resolução CM 3/2019). ANTE O EXPOSTO: 1) Providencie o cartório a expedição de 3 guias de pagamento de custas. 2) Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pagar a primeira parcela das custas e as demais nos meses subsequentes, sob pena de extinção.

2026-08-26 · TJSC

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000352-65.2026.8.24.0211/SC AUTOR: EDNILSON ALFARTH ADVOGADO(A): ERICA PRISCILLA BRASIL (OAB CE048684) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais e/ou promover a correção do valor atribuído à causa, se necessário. Fica a parte ciente de que o não atendimento da presente intimação poderá acarretar a incidência das consequências processuais previstas nos arts. 290, 291 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, inclusive o reconhecimento da inépcia da petição inicial e/ou o cancelamento da distribuição. Ademais, deverá observar que: a) nos processos de conhecimento, a Taxa de Serviços Judiciais – Ações Cíveis é calculada com base no valor da causa atualizado até a data da propositura da ação, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018; b) nas ações de busca e apreensão, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, equivalente à soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato.