5000350-66.2020.8.21.0057

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Vermelha · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000350-66.2020.8.21.0057/RSEXEQUENTE: ROSANA TERESINHA FIORENTIN ADVOGADO(A): ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) EXEQUENTE: ALFERIO AMELIO FIORENTIN ADVOGADO(A): ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) EXEQUENTE: ADRIANA BOEIRA ZANOTTO ADVOGADO(A): ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) EXECUTADO: PAULO ROGERIO FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS089395) DESPACHO/DECISÃO Posto isso, RECONHEÇO que o principal do acordo celebrado no Evento 288 e homologado no Evento 290 foi integralmente pago pelo executado, ainda que com atraso em todas as parcelas. REJEITO, contudo, o pedido de extinção da execução formulado no Evento 317, pois o pagamento do principal não extingue a obrigação diante da subsistência de encargos contratuais devidos, conforme a Cláusula 4ª e o § 2º da Cláusula 5ª do instrumento de acordo, especialmente a cláusula penal com função indenizatória de 30%, a correção monetária pelo IGP-M e os juros moratórios de 1% ao mês pro-rata, incidentes sobre cada parcela paga em atraso, calculados da data de cada vencimento até o efetivo pagamento respectivo. REJEITO, igualmente, os pedidos de condenação de ambas as partes (exequente e executado) por litigância de má-fé formulado nos Eventos 317 e 318, por ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 80 do CPC.