5000350-60.2019.8.24.0011

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão

Apelação Nº 5000350-60.2019.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER APELADO: REGINALDO MAXIMO GOMES 07367741900 (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INCONFORMISMO DA CREDORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADREDEMENTE SUBMETIDA À MANIFESTAÇÃO DOS CONTENDORES. EXEQUENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR AS RAZÕES QUE REPUTOU PERTINENTES AO AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. CLAMADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OBSERVA O MESMO LAPSO DA PRETENSÃO, RESSALVADAS AS CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO SUSPENSA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO ENCARTADO NO ART. 921, § 1º, DO CPC. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 18, INCISO I, DA LEI N. 5.474/68. PRIMEIRA SUSPENSÃO FORMALMENTE OPERADA EM 31-3-2021. TÉRMINO DO LAPSO SUSPENSIVO EM 31-3-2022. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PERFECTIBILIZADA EM 31-3-2025. POSTERIOR SUSPENSÃO FORMAL REGISTRADA EM 22-4-2022 QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RENOVAR O PERÍODO ANUAL JÁ INTEGRALMENTE EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de setembro de 2026.