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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000349-82.2026.8.12.0005/MS
REQUERENTE: JANIELY DA SILVA FERRAZ
ADVOGADO(A): THIEGO MATHEUS DIONISIO DE ANDRADE (OAB MS027146)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se as partes para que informem se restam provas a ser produzidas e em caso positivo, especifiquem-as, justificando sua necessidade.
Após, remetam-se os autos à juíza leiga para designação de audiência ou prolação de sentença, conforme o caso.
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