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TRF2 · 2ª Vara Federal de Petrópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000349-20.2026.4.02.5106/RJAUTOR: DARQUES LUIZ BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A): BRUNA BORSATTO (OAB RJ232378) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC, No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas do auxílio por incapacidade temporária referentes ao período de 18/11/2025 a 11/02/2026 atualizadas e corrigidas de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3), já contemplando as sucessivas alterações decorrentes da EC nº 113/21 e 136/25. Sem custas e sem honorários.
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