2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000349-11.2025.4.03.6340 AUTOR: VALDIRENE APARECIDA CHAVES TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE PAULA SANTOS VIEIRA - SP290997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dê ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Nos termos do v. acórdão: Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a fixação da DIB do auxílio-doença em 13/05/2025, mantida no mais a r. sentença proferida. Destarte, em vista da certidão de trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, na forma disciplinada pela Resolução n. 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implemente em favor da parte aurora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/05/2025, nos termos do acórdão (ID 598360087) e DCB em 10/08/2025, nos termos da sentença (ID 556863735), e informe a este Juízo os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), com a ressalva de que os valores dos atrasados, se houver, serão integralmente pagos através de requisição de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 17 da Lei 10.259/2001. Após, informado o cumprimento, remetam-se os autos à CECALC, para fins de cálculos dos valores pretéritos. Intimem-se. Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal